STF RE 53888 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. FERROVIARIO. NÃO SE COMPUTA EM DOBRO O TEMPO DA
LICENCA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA.
Ementa
APOSENTADORIA. FERROVIARIO. NÃO SE COMPUTA EM DOBRO O TEMPO DA
LICENCA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, vencido o Relator que negava provimento.
Data do Julgamento
:
28/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS RODOVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTOJA BRÉA
RECDO. : ANTONIO DE FREITAS DA CRUZ E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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