STF RE 538946 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03, SUPERVENIENTE À
LEI MUNICIPAL N. 7.968/00, NÃO PODE CONSTITUCIONALIZAR LEI
ANTERIOR, INCONSTITUCIONAL AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03, SUPERVENIENTE À
LEI MUNICIPAL N. 7.968/00, NÃO PODE CONSTITUCIONALIZAR LEI
ANTERIOR, INCONSTITUCIONAL AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-06 PP-01154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S): HÉLIO CARNEVALLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA CONCEIÇÃO ROSANA DE FIGUEIREDO
INTDO.(A/S): BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): JORGE MOISÉS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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