STF RE 53897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, RECEBENDO SALARIO, COM
ATUAÇÃO PERMANENTE E VINCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTA SUJEITO A
LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO A ESPECIAL DOS ARTISTAS (C.L.T.,
ART. 507, PAR ÚNICO; L. 101, DE 19.9.47; D. 5.492, DE 16.7.28;
18.527, DE 10.12.28 E 20.493, DE 24.1.46).
Ementa
MUSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, RECEBENDO SALARIO, COM
ATUAÇÃO PERMANENTE E VINCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTA SUJEITO A
LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO A ESPECIAL DOS ARTISTAS (C.L.T.,
ART. 507, PAR ÚNICO; L. 101, DE 19.9.47; D. 5.492, DE 16.7.28;
18.527, DE 10.12.28 E 20.493, DE 24.1.46).Decisão
Conhecido, negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO GÁSPER LÍBERO
ADV. : ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA
RECDO. : PEDINI DINO
ADV. : RUBENS DE MENDONÇA
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