STF RE 53898 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO A TESOUREIRO AUXILIAR. CONFERENTE.
APOSTILAMENTO DE TÍTULO. LEI 3 780, ART. 61. A LEI EXCLUIU DO SISTEMA
DE CLASSIFICAÇÃO OS TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES, MAS NÃO
LHES TIROU O DIREITO AOS SIMBOLOS IGUAIS NÃO PODEM TER CONTEUDO
DIFERENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO A TESOUREIRO AUXILIAR. CONFERENTE.
APOSTILAMENTO DE TÍTULO. LEI 3 780, ART. 61. A LEI EXCLUIU DO SISTEMA
DE CLASSIFICAÇÃO OS TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES, MAS NÃO
LHES TIROU O DIREITO AOS SIMBOLOS IGUAIS NÃO PODEM TER CONTEUDO
DIFERENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00861 RTJ VOL-00038-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: FLÁVIO FERREIRA E OUTROS
ADV. JORGE VICTOR WANDERLEY
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