STF RE 53899 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO SUBLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO PELAS LEIS DE INQUILINATO, ELA SE PRORROGA NOS TERMOS DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, SALVO AS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES.
DESPEJO IMPROCEDENTE.
Ementa
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO SUBLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO PELAS LEIS DE INQUILINATO, ELA SE PRORROGA NOS TERMOS DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, SALVO AS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES.
DESPEJO IMPROCEDENTE.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves que conheceu e lhe negava provimento.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03188 EMENT VOL-00555-02 PP-00580 RTJ VOL-00030-01 PP-00107 ADJ 24-10-1963 PP-01066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTUNES DE SOUZA
ADV.: WALDIR FREIRE
RECDOS.: MARIA EMILIA PINHEIRO E OUTRA
ADV.: JOSÉ BATISTA EMERENCIANO
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