STF RE 53904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. E LEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE
DA MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA, DA TAXA CRIADA PELA L. 638, DE
1957.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. E LEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE
DA MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA, DA TAXA CRIADA PELA L. 638, DE
1957.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO HISSNAUER NETO
ADV.: JACOB D. NETO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
ADV.: BENTO DIAS BOTELHO
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