STF RE 53918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE PREVALECAM, EM
OUTRA PARTILHA A SER DELIBERADA, AS REGRAS DOS ARTS. 1800 E 1775 DO
CÓDIGO CIVIL, LITERALMENTE INFRINGIDAS NO CASO, SEM PREJUIZO DE
OUTRO CRITÉRIO QUE ASSEGURE A PAR CONDITIO DOS INTERESSADOS NO
INVENTARIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE PREVALECAM, EM
OUTRA PARTILHA A SER DELIBERADA, AS REGRAS DOS ARTS. 1800 E 1775 DO
CÓDIGO CIVIL, LITERALMENTE INFRINGIDAS NO CASO, SEM PREJUIZO DE
OUTRO CRITÉRIO QUE ASSEGURE A PAR CONDITIO DOS INTERESSADOS NO
INVENTARIO.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PAULO BITTENCOURT
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDOS.: ESPÓLIO DE ARTUR ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: MARIO ENGLER PINTO
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