STF RE 53923 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS.4.061 E 4.069 DE 1962, E LEI N
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS NS.4.242, DE 17.7.63 E 4.345, DE 26.6.64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS.4.061 E 4.069 DE 1962, E LEI N
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS NS.4.242, DE 17.7.63 E 4.345, DE 26.6.64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Conheceram do recurso em decisão unânime, sendo que o Ministro Relator dava provimento in totum, enquanto os Ministros Cândido Motta, Victor Nunes e Evandro Lins o faziam em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV. : ARYAMAN EDUARDO JARDIM
RECDO. : EDVALDO FRIAS DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : NEWTON MONTEIRO BRANDÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004061 ANO-1962
LEG-FED LEI-004069 ANO-1962
LEG-FED LEI-003826 ANO-1960
LEG-FED LEI-004242 ANO-1963
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
Observação
:
Número de páginas: 14.
Revisão provisória: (UA).
Alteração: 06/03/97, (NT).
Alteração: 18/06/2014, AMD.
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