STF RE 53926 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NÃO PODE TER EFEITOS DEMARCATORIOS. UMA VEZ
RECONHECIDOS ESSES EFEITOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE
O JUIZ DA EXECUÇÃO APLICAR O ART. 570 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO NO
CASO DE CONFUSAO DE LIMITES NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SE OPERAR A
DEMARCAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NÃO PODE TER EFEITOS DEMARCATORIOS. UMA VEZ
RECONHECIDOS ESSES EFEITOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE
O JUIZ DA EXECUÇÃO APLICAR O ART. 570 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO NO
CASO DE CONFUSAO DE LIMITES NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SE OPERAR A
DEMARCAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra dos Ministros Relator e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTES.: CONSTRUTORA ANTONIO MARTINS LTDA E OUTROS
ADV.: CESÁRIO LEVI CARNEIRO
EMBDO.: PAUL ULDARICH WERNER
ADV.: MANOEL TORRES CALCANTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 36.
Alteração: 19/12/2014, FSB.
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