STF RE 53933 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ATUALIZAÇÃO PERIODICA DOS VALORES TRIBUTADOS PELO ESTADO SOBRE
PREDIOS E LEGITIMA E ESTA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
A ATUALIZAÇÃO PERIODICA DOS VALORES TRIBUTADOS PELO ESTADO SOBRE
PREDIOS E LEGITIMA E ESTA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ANTONIO HERMANO BRAEM
RECDO. : ROBERTO DE FREITAS CASTRO
ADV. : ONOFRE RABELO HORTA
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