STF RE 539401 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DE CPF NO CADIN. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA
CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Acórdão recorrido
fundado no fato de que, "não tendo a União logrado comprovar
qualquer das hipóteses que ensejam o afastamento de sua
responsabilidade - a saber a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou, ainda, a culpa exclusiva da vítima - cabe-lhe
responder pelos danos que seus agentes, diretos ou indiretos,
nessa condição causaram ao cidadão".
2. Incidência da Súmula
STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado.
Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DE CPF NO CADIN. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA
CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Acórdão recorrido
fundado no fato de que, "não tendo a União logrado comprovar
qualquer das hipóteses que ensejam o afastamento de sua
responsabilidade - a saber a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou, ainda, a culpa exclusiva da vítima - cabe-lhe
responder pelos danos que seus agentes, diretos ou indiretos,
nessa condição causaram ao cidadão".
2. Incidência da Súmula
STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado.
Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN- FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S): PAULO ROBERTO CAMPOS TAVARES GOMES
ADV.(A/S): KARLA MENEZES E OUTRO(A/S)
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