STF RE 53954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM APLICAÇÃO GENERICA,
BENEFICIANDO ASSIM A FAZENDA DOS ESTADOS MEMBROS.
Ementa
O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM APLICAÇÃO GENERICA,
BENEFICIANDO ASSIM A FAZENDA DOS ESTADOS MEMBROS.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01672 EMENT VOL-00579-01 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RUBENS DE AZEVEDO MARQUES
RECDO.: JOSÉ SEIXAS
ADV.: ORLANDO SOUZA PEREIRA JR.
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