STF RE 53955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 45 DA LEI DE ACIDENTES. MULTA PELO RETARDAMENTO DA COMUNICAÇÃO.
A FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Ementa
ART. 45 DA LEI DE ACIDENTES. MULTA PELO RETARDAMENTO DA COMUNICAÇÃO.
A FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03880 EMENT VOL-00673-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGAS PASSOS
ADV. : M. CAMARGO BRAGA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : VINICIO GUALBERTO DE COUTO
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