STF RE 53968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARAGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTIA DO SALARIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
PARAGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTIA DO SALARIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00600 ADJ 12-09-1963 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S.A
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECDOS.: FRANCISCA GUERRA DA SILVA E GUTRO
ADV.: JULIO ARAUJO
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