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Jurisprudência


STF RE 539680 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A apuração do valor exato das custas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II - Aos beneficiários da justiça gratuita fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma da Lei. III - Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02286-16 PP-03041 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 289-292
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES EMBDO.(A/S) : DELMIRA DALVA SILVA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
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