STF RE 53979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. QUANDO CHAMADAS AOS
TRIBUNAIS TRABALHISTAS NÃO GUARDAM PRIVILEGIO DE PESSOA DE DIREITO
PÚBLICO.
Ementa
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. QUANDO CHAMADAS AOS
TRIBUNAIS TRABALHISTAS NÃO GUARDAM PRIVILEGIO DE PESSOA DE DIREITO
PÚBLICO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRÊSAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
ADV.: ANNA MARIA SILVA VIVACQUA
RECORRIDO: DJALMA RODRIGUES TEIXEIRA
ADV.: WILSON JARDIM NEVES
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