STF RE 53981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A L. 3.030, DE 19.12.56, QUE LIMITOU A 25% DO SALARIO MINIMO A
PARCELA CORRESPONDENTE A ALIMENTAÇÃO, E APLICAVEL AOS TRABALHADORES
EM GERAL, SEM DISTINÇÃO, DESDE QUE AS REFEIÇÕES SEJAM PREPARADAS E
FORNECIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR.
Ementa
A L. 3.030, DE 19.12.56, QUE LIMITOU A 25% DO SALARIO MINIMO A
PARCELA CORRESPONDENTE A ALIMENTAÇÃO, E APLICAVEL AOS TRABALHADORES
EM GERAL, SEM DISTINÇÃO, DESDE QUE AS REFEIÇÕES SEJAM PREPARADAS E
FORNECIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR.Decisão
Conhecido, teve provimento o recurso por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MESSIAS SANTOS E OUTROS
ADV. : MÁRIO BARBOSA DA SILVA
RECDO. : FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
ADV. : NELSON DE AZEVEDO BRANCO
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