STF RE 53987 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCAMINHO. A ILEGITIMIDADE DA APREENSAO POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Ementa
DESCAMINHO. A ILEGITIMIDADE DA APREENSAO POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MOREIRA & POGORELSKY
ADV.: JOSÉ SCHMIDTT SILVEIRA
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