STF RE 539915 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não-interposição de recurso especial
para impugnar o fundamento infraconstitucional. Embasamento
suficiente para manter o acórdão recorrido.
2. Imposição de
multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não-interposição de recurso especial
para impugnar o fundamento infraconstitucional. Embasamento
suficiente para manter o acórdão recorrido.
2. Imposição de
multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): SHINAYDER NERES DO VALE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): AUREO OLIVEIRA NETO
AGDO.(A/S): OSMIRO DE SOUSA SILVA
ADV.(A/S): PAULO SÉRGIO CARVALHARES
Mostrar discussão