STF RE 53993 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATÓRIA, LIMITES. PEDIDO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SE O JULGADO TRANSCENDEU AO PEDIDO E CONTRARIOU À ÍNDOLE DA AÇÃO, É NESSE PASSO INVALIDADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 154, 290 E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATÓRIA, LIMITES. PEDIDO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SE O JULGADO TRANSCENDEU AO PEDIDO E CONTRARIOU À ÍNDOLE DA AÇÃO, É NESSE PASSO INVALIDADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 154, 290 E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Presidente da Turma, presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 25.10.68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02525
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : OSWALDO C. C. LIMA
RECDOS. : ABELARDO REINAUX PAES BARRETO E OUTROS
ADV. : OCTÁVIO DE OLIVEIRA LOBO
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