STF RE 53997 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PROVISORIA E RESCISAO DO CONTRATO DO TRABALHO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EMPREGADO, EM APOSENTADORIA PROVISORIA, QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE
TRABALHO E TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, POREM, AO
EMPREGADOR, O DIREITO DE INDENIZA-LO, RESCINDINDO O CONTRATO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 477 E 478. O ART. 477, COMPLETADO PELO ART. 478,
CUIDA DA RESCISAO COMUM PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO NÃO LHE
HAJA DADO MOTIVO, E DECLARA BASE DA INDENIZAÇÃO A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NA EMPRESA. E A REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DA ÉPOCA DA
RESCISAO.
LOGO, NO CASO DO ART. 475, QUE SE REPORTA AO ART.477, E RAZOAVEL
ENTENDER QUE A REMUNERAÇÃO SEJA TAMBÉM A DA ÉPOCA DA RESCISAO QUE
OCORRE, NÃO QUANDO O EMPREGADO SE AFASTOU POR INVALIDEZ TRANSITORIA
(AI HOUVE APENAS SUSPENSÃO DO CONTRATO, COMO ESTA DITO NO ART. 475),
MAS QUANDO O EMPREGADO, RECUPERADA A CAPACIDADE DO TRABALHO,
RETORNOU AO EMPREGO.
Ementa
APOSENTADORIA PROVISORIA E RESCISAO DO CONTRATO DO TRABALHO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EMPREGADO, EM APOSENTADORIA PROVISORIA, QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE
TRABALHO E TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, POREM, AO
EMPREGADOR, O DIREITO DE INDENIZA-LO, RESCINDINDO O CONTRATO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 477 E 478. O ART. 477, COMPLETADO PELO ART. 478,
CUIDA DA RESCISAO COMUM PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO NÃO LHE
HAJA DADO MOTIVO, E DECLARA BASE DA INDENIZAÇÃO A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NA EMPRESA. E A REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DA ÉPOCA DA
RESCISAO.
LOGO, NO CASO DO ART. 475, QUE SE REPORTA AO ART.477, E RAZOAVEL
ENTENDER QUE A REMUNERAÇÃO SEJA TAMBÉM A DA ÉPOCA DA RESCISAO QUE
OCORRE, NÃO QUANDO O EMPREGADO SE AFASTOU POR INVALIDEZ TRANSITORIA
(AI HOUVE APENAS SUSPENSÃO DO CONTRATO, COMO ESTA DITO NO ART. 475),
MAS QUANDO O EMPREGADO, RECUPERADA A CAPACIDADE DO TRABALHO,
RETORNOU AO EMPREGO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01017 EMENT VOL-00573-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA RUBINSTEIN PRODUTOS DE BELEZA S/A
ADV.: AFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA
RECORRIDO: DAIZA MILLER LATERCE
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