STF RE 54000 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS.
Ementa
PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : OLIMPIA DO VALE PIMENTEL CALDAS E SEU MARIDO
ADV. : LUIZ ANTONIO SEVERO DA COSTA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA E OUTRA
ADV. : RODHA LAGOA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/03/2015, MCN.
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