STF RE 54009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECIBOS DE PLENA E GERAL QUITAÇÃO TEM FORÇA OPERANTE.
Ementa
RECIBOS DE PLENA E GERAL QUITAÇÃO TEM FORÇA OPERANTE.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : JOAQUIM LUIZ DE AZEVEDO COSTA
RECDO. : JOSÉ MARIA RUFIÃO
Mostrar discussão