STF RE 54014 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.
Ementa
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.Decisão
Unânime, a turma não tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
04/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REAL S.A. TRANSPORTES AÉREOS
ADV.: LAURO NACIONAL SEVERIANO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: MANUEL LOURENÇO DOS SANTOS
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