STF RE 54016 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDA E NULA A CLÁUSULA QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PELO
MESMO PREÇO, POR PERIODOS CERTOS E SUCESSIVOS, QUANDO E ELA DEIXADA
AO ARBITRIO EXCLUSIVO DO LOCADOR, EQUIVALENTE, ASSIM, A UMA CONDIÇÃO
ILICITA, POTESTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVALIDA E NULA A CLÁUSULA QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PELO
MESMO PREÇO, POR PERIODOS CERTOS E SUCESSIVOS, QUANDO E ELA DEIXADA
AO ARBITRIO EXCLUSIVO DO LOCADOR, EQUIVALENTE, ASSIM, A UMA CONDIÇÃO
ILICITA, POTESTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FRANCISCO TROCADO
ADV.: OROSINHO DE ALMEIDA REGO
RECDO.: RUBY D'OLNE SOARES DE BARROS
ADV.: JOSÉ MEURICIO CIANCONI
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