STF RE 54024 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE BORRACHA
SINTÉTICA. ISENÇÃO
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE BORRACHA
SINTÉTICA. ISENÇÃODecisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00301 EMENT VOL-00567-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : PNEUS GENERAL S.A.
ADVOGADO : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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