STF RE 54030 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DUAS GUERRAS.
O MILITAR SÓ TEM DIREITO A UMA PROMOÇÃO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DUAS GUERRAS.
O MILITAR SÓ TEM DIREITO A UMA PROMOÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : OTÁVIO MONTEIRO ACHÉ
ADV. : JOAQUIM FRANCISCO FILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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