STF RE 54053 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.Decisão
Não conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO LUNDGREN TECIDOS S.A
ADV.: JOAQUIM LUIZ DE AZEVEDO COSTA
RECDO.: TERTULIANO DIAS DE LIMA
ADV.: JOSÉ GOMES DA SILVA
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