STF RE 54057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 157, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E AUTO-APLICAVEL, DISPONDO QUE O
SALARIO NOTURNO E SUPERIOR AO DIURNO.
Ementa
O ART. 157, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E AUTO-APLICAVEL, DISPONDO QUE O
SALARIO NOTURNO E SUPERIOR AO DIURNO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ALUMÍNIO DO BRASIL S.A
ADV.: AFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA
RECDOS.: JÚLIO TEIXEIRA BARBOSA E OUTROS
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