STF RE 540640 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, II E XXXV, CF/88. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta à Constituição Federal.
2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Carta Magna - responsabilidade extracontratual do Estado.
3.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, II E XXXV, CF/88. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais,
pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese
de contrariedade indireta à Constituição Federal.
2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Carta Magna - responsabilidade extracontratual do Estado.
3.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente,
neste julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma,
12.05.2009.
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-08 PP-01693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALESSANDRA DA CRUZ CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO SOUZA HENRIQUES
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - LEANDRO RAPHAEL ALVES
DO NASCIMENTO
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