STF RE 540725 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 150, VI, "c".
O Supremo fixou jurisprudência no sentido de
que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, "c", da CB/88, não
se submete a critérios de classificação dos impostos adotados
por normas infraconstitucionais. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 150, VI, "c".
O Supremo fixou jurisprudência no sentido de
que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, "c", da CB/88, não
se submete a critérios de classificação dos impostos adotados
por normas infraconstitucionais. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-07 PP-01370 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 219-222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - EZEQUIEL PIRES
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO HOSPITALAR RIO NEGRINHO
ADV.(A/S): GABRIELA WILLEMANN E OUTRO(A/S)
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