STF RE 54083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVADA SER A MÃE DA VÍTIMA DEPENDENTE DESTA,
TEM LEGITIMO INTERESSE EM INGRESSAR EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVADA SER A MÃE DA VÍTIMA DEPENDENTE DESTA,
TEM LEGITIMO INTERESSE EM INGRESSAR EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : CLEOMENES T. ALMEIDA
RECDA. : BENEDITA RIBEIRO E OUTROS
ADV. : RUBENS NOGUEIRA MAGALHÃES E DAURO PAIVA
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