STF RE 54099 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL A CONSIDERA IMPRESCRITÍVEL.
PRESCRITÍVEL SERÁ A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL A CONSIDERA IMPRESCRITÍVEL.
PRESCRITÍVEL SERÁ A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA TAVARES BEZERRA E OUTRO
ADV.: WALMIR PONTES
RECORRIDOS: IZIDRO BEZERRA DE MENEZES E OUTRO
ADV.: LAURO P. DE MATOS
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