STF RE 54103 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTANDO PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, E
DEVIDO O ADICIONAL QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, PAR 2,
DA C.L.T., INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR
(C.F.,ART. 157, III).
Ementa
ESTANDO PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, E
DEVIDO O ADICIONAL QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, PAR 2,
DA C.L.T., INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR
(C.F.,ART. 157, III).Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. JORNAL DO BRASIL
ADV.: STEINER DO COUTO
RECDO.: CELSO LOPES DE CASTRO
ADV.: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA
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