STF RE 54108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDA.: SOCIEDADE PAVIMENTADORA "FORTALEZA" LTDA"
ADV.: OSMAR DELAMTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/11/2014, MCO.
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