STF RE 54125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DEFERIDA. PRAZO
PARA DESOCUPAÇÃO DE 18 MESES, APLICANDO-SE O ART. 19 DA LEI N. 1.300
E ART. 360 DO C.P.C. CONCEDE-SE A LOCATARIA, EM TAL CASO,
INDENIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DE MUDANCA, APENAS.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DEFERIDA. PRAZO
PARA DESOCUPAÇÃO DE 18 MESES, APLICANDO-SE O ART. 19 DA LEI N. 1.300
E ART. 360 DO C.P.C. CONCEDE-SE A LOCATARIA, EM TAL CASO,
INDENIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DE MUDANCA, APENAS.Decisão
Conhecidos e não providos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03078 EMENT VOL-00554-02 PP-00742 ADJ 05-03-1964 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) ERICH EICHNER E CIA. LTDA. (LIVRARIA KOSMOS EDITÔRA)
ADV.: CHURCHILL REYNOLDS LOCKE
2º) RUTH PACHECO E CHAVES E SEU MARIDO
ADV.: LAERTE FLEURY DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/05/2015, RRI.
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