STF RE 541271 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS nºs
6.617/1973, 7.672/1982 E 11.443/2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE
PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
O Tribunal
de origem entendeu inadmissível a permanência de filha solteira
maior de vinte e um anos de idade na condição de dependente
previdenciária. O que fez à luz da legislação estadual
pertinente. Pelo que incide a Súmula 280 desta colenda Corte.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS nºs
6.617/1973, 7.672/1982 E 11.443/2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE
PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
O Tribunal
de origem entendeu inadmissível a permanência de filha solteira
maior de vinte e um anos de idade na condição de dependente
previdenciária. O que fez à luz da legislação estadual
pertinente. Pelo que incide a Súmula 280 desta colenda Corte.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-10 PP-02144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROSANE DOS SANTOS MOOJEN
ADV.(A/S): JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)