STF RE 54132 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXAÇÃO DE SALARIO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 457, PARAGRAFO 1,
NÃO SE TRATAVA DE GRATIFICAÇÃO TRANSITORIA, MAS DE GRATIFICAÇÃO
DESTINADA A SUBSTITUIR OUTRO PAGAMENTO COMPULSORIO ENQUANTO NÃO SE
VERIFICASSE A EFETIVAÇÃO DE EXEQUENTE NO CARGO DE COMANDANTE- MOR.
Ementa
FIXAÇÃO DE SALARIO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 457, PARAGRAFO 1,
NÃO SE TRATAVA DE GRATIFICAÇÃO TRANSITORIA, MAS DE GRATIFICAÇÃO
DESTINADA A SUBSTITUIR OUTRO PAGAMENTO COMPULSORIO ENQUANTO NÃO SE
VERIFICASSE A EFETIVAÇÃO DE EXEQUENTE NO CARGO DE COMANDANTE- MOR.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PANAIR DO BRASIL S/A
ADV.: VALÉRIO REZENDE
RECDO.: MESSIAS CAMPOS
ADV.: MOACYR G. DÂNTAS CAVALCANTE
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