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Jurisprudência


STF RE 54134 EDv / BA - BAHIA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REVISTA TRABALHISTA. CABIMENTO. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA, POR ENVOLVER SIMPLESMENTE REEXAME DA PROVA, EXCLUI O SEU CONHECIMENTO POR DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE SE TEM, IPSO FACTO, POR NÃO CARACTERIZADA.
Decisão
Não conheceram dos embargos à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/08/1965
Data da Publicação : DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00122
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : EMBTE.: SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO E ALVARENGAGEM DE ILHÉUS LTDA. ADV. : JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA EMBDO.: OTO MORENO DE CARMO ADV. : JOSÉ MACIEL NEVES
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 19/11/2014, MCN.
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