STF RE 54135 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 234 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. A REDUÇÃO DA JORNADA DO TRABALHO, POR IMPOSIÇÃO
LEGAL, NÃO IMPEDE QUE OS RECORRIDOS TENHAM DIREITO A HORA NOTURNA DE
52, 30, ASSIM COMO ADICIONAL NOTURNO.
Ementa
TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 234 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. A REDUÇÃO DA JORNADA DO TRABALHO, POR IMPOSIÇÃO
LEGAL, NÃO IMPEDE QUE OS RECORRIDOS TENHAM DIREITO A HORA NOTURNA DE
52, 30, ASSIM COMO ADICIONAL NOTURNO.Decisão
por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CINEMAS UNIDOS S.A.
ADV.: ARY VALENTIM DE MORAIS
RECDO.: OSWALDO BRUM FONTES
ADV.: SÉRGIO CAVALCANTI FIGUEIREDO
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