STF RE 54138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA ENTRADA IRREGULARMENTE NO PAIS.O RECORRIDO NÃO TINHA
DIREITO A QUE ELA FOSSE DEVOLVIDA AO PAIS DE ORIGEM. SENDO
ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAIS, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO
IMPORTADOR E, PORTANTO, AO CASO DELE NÃO SE APLICAVA O ART. 6. PARS
3. E 4. DA LEI N. 2.145 DE 1.953. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA ENTRADA IRREGULARMENTE NO PAIS.O RECORRIDO NÃO TINHA
DIREITO A QUE ELA FOSSE DEVOLVIDA AO PAIS DE ORIGEM. SENDO
ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAIS, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO
IMPORTADOR E, PORTANTO, AO CASO DELE NÃO SE APLICAVA O ART. 6. PARS
3. E 4. DA LEI N. 2.145 DE 1.953. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02264 EMENT VOL-00660-06 PP-02125
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PIETRO TRIMARCO
ADV. : CLORIS DELLA CORTE
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