STF RE 54143 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SE A PARTE, PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EMBARGA O ACÓRDÃO,
NÃO PODE, AO MESMO TEMPO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS,
AQUELE ACÓRDÃO NÃO ERA TERMINATIVO DE FEITO NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SE A PARTE, PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EMBARGA O ACÓRDÃO,
NÃO PODE, AO MESMO TEMPO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS,
AQUELE ACÓRDÃO NÃO ERA TERMINATIVO DE FEITO NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALURGICAS
ADV.: JOSÉ PAULO DE TOLEDO
RECDO.: PASCOAL DE SOUZA
ADV.: WILSON CARNEIRO VIDIGAL
Mostrar discussão