STF RE 54146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 1.300/50. RETOMADA PARA USO EVENTUAL E TEMPORARIO, NEGADA POR
FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE.
Ementa
LEI 1.300/50. RETOMADA PARA USO EVENTUAL E TEMPORARIO, NEGADA POR
FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO CAMPOS
ADV. : PAULO PORCHAT DE ASSIS KANNEBLEY
RECORRIDO: ARISTIDES MARQUES DE OLIVEIRA
ADV. : FLÁVIO CONCEIÇÃO PAIVA
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