STF RE 54151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SÚMULA 471.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SÚMULA 471.Decisão
Deram provimento ao recurso, de que conheceram unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
RECDO. : NACIONAL TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADV. : EDNA DA SILVA FEITOSA
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