STF RE 54155 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO
NECESSARIO DE DECISÕES DE JUIZES LOCAIS, CONCESSIVAS DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO
NECESSARIO DE DECISÕES DE JUIZES LOCAIS, CONCESSIVAS DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : NELSON PIMENTA
ADV. : HIGA NABUKATSU
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