STF RE 54158 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 883, DE 21.10.49, ART. 6, PERMITE QUE SEJA ILIDIDA A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO PELA PROVA DE QUE ESTA E
ILEGITIMA.
Ementa
A LEI N. 883, DE 21.10.49, ART. 6, PERMITE QUE SEJA ILIDIDA A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO PELA PROVA DE QUE ESTA E
ILEGITIMA.Decisão
A turma unânime, tomando conhecimento do recurso, negou-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
04/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: ASSUNTA ORBETTI PELLIZZARO E OUTRA
ADV.: ALBERTO RIBEIRO ZAMBELLI
RECDO.: OTTO VITO DE ANDRADE PELIZZARO
ADV.: PAULO LADEIRA DE CARVALHO
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