STF RE 54172 EI / GO - GOIÁS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE ATO DEMISSORIO DE FUNCIONÁRIOS JULGADA
PROCEDENTE. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, COM RESTRIÇÃO A ATRAZADOS,
MAS, DEFERINDO-SE OUTRAS VANTAGENS.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE ATO DEMISSORIO DE FUNCIONÁRIOS JULGADA
PROCEDENTE. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, COM RESTRIÇÃO A ATRAZADOS,
MAS, DEFERINDO-SE OUTRAS VANTAGENS.Decisão
Receberam os Embargos em parte nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : DARWIN R. A. MONTEIRO
EMBDOS. : WILSON JOSÉ PINHEIRO E OUTROS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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