STF RE 54172 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O PODER PÚBLICO QUE APROVA OS ATOS
DE UM CONCURSO, NOMEIA, EMPOSSA E COMETE O EXERCÍCIO DO CARGO AOS
CANDIDATOS, NÃO PODE, A PRETEXTO DE IRREGULARIDADES, ALIAS
INDEMONSTRADAS, REVOGAR O SEU ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O PODER PÚBLICO QUE APROVA OS ATOS
DE UM CONCURSO, NOMEIA, EMPOSSA E COMETE O EXERCÍCIO DO CARGO AOS
CANDIDATOS, NÃO PODE, A PRETEXTO DE IRREGULARIDADES, ALIAS
INDEMONSTRADAS, REVOGAR O SEU ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, e á unanimidade, lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON JOSÉ PINHEIRO E OUTROS
ADV. : O PRÓPRIO
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : HOLDRADO DA FONSECA
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