STF RE 541858 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 220,
CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279.
1. Para
eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas,
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF
279.
2. É inviável o processamento do extraordinário para
debater matérias processuais, de índole infraconstitucional, por
suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na sua
fundamentação.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 220,
CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279.
1. Para
eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas,
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF
279.
2. É inviável o processamento do extraordinário para
debater matérias processuais, de índole infraconstitucional, por
suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na sua
fundamentação.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-13 PP-02862 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 240-243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): TV GLOBO LTDA
ADV.(A/S): GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTONIO POMPEO DE PINA NETO
AGDO.(A/S): VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA
ADV.(A/S): SILVÂNI ALVES DA SILVA
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