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Jurisprudência


STF RE 541858 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 220, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. Para eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. É inviável o processamento do extraordinário para debater matérias processuais, de índole infraconstitucional, por suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na sua fundamentação. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.

Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-13 PP-02862 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 240-243
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S): TV GLOBO LTDA ADV.(A/S): GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ANTONIO POMPEO DE PINA NETO AGDO.(A/S): VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA ADV.(A/S): SILVÂNI ALVES DA SILVA
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