STF RE 54190 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto do selo - É devido em contrato com autarquia firmado após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido.
Ementa
Imposto do selo - É devido em contrato com autarquia firmado após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Ministros Relator, Hermes
Lima, Victor Nunes e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03452 EMENT VOL-00595-03 PP-00744
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CONSTRUTORA GONDIM PAMPLONA LTDA
ADV. : MARIO CARNEIRO BATISTA MONTEIRO
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